A necessidade da interrupção do crime cibernético

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A modalidade dos crimes digitais, ou dos cybercrimes estão se multiplicando, ainda que um reflexo das práticas já existentes na sociedade, o grande diferencial é a exponencialidade, a extraterritorialidade, e a quantidade de pessoas lesionadas nesta prática, onde o fato típico criminal já é de altíssima complexidade sejam estes pelo conhecimento, planejamento e execução.

A grande aposta é que não é possível de ser rastreado ou tipificado à tempo, então temos que buscar driblar a barreira do tempo seja essa com a interrupção do crime ou com o congelamento das transações que estão em curso.

Os desafios são: Como conseguir as possibilidades de congelamento ou interrupção dos atos criminosos, onde sentenças dependem dos mandados de segurança preventivos, e com poucos recursos especializados para a demanda crescente destes fatos típicos e criminosos? E ainda em como diminuir a latência do tempo entre o crime em curso e o congelamento dos atos criminosos para que estes possam ser alcançados pelo rito jurídico dos países?

Então temos o paradigma das disrupções digitais, da coletividade e da quantidade dos partícipes na lide ou nos interesses da peça processual. Conseguem imaginar uma ação judicial com 14 milhões de partes interessadas no resultado do processo? Apenas de um dos polos, seja este passivo ou ativo? Conseguem imaginar o tamanho do tribunal só para fazer a convocação/ citação destes interessados para a audiência de conciliação?

Tendo este tipo de situação uma das alternativas é utilizar os Métodos Auxiliares de Solução de Conflitos e Controvércias, também conhecido com o nome de Métodos Alternativos, hoje praticados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, no Distrito Federal, na Capital Federal em Brasília-DF, e nos outros tribunais no Sistema Judiciário do Brasil.

Este é um dos motivos em adotar novos métodos conforme o Código de Processo Civil – CPC/ 2015, artigo 165, mas vejamos as ponderações do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA:

“Atualmente, diz-se, inclusive, que o ordenamento jurídico processual brasileiro consagra o chamado “princípio do estímulo da solução por autocomposição”, a orientar toda a atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos.
No seu art. 3°, §3°, o Código de Processo Civil prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

O diploma processual civil estabelece uma distinção entre a conciliação e a mediação. A mediação é medida mais adequada nos casos em que tenha havido vínculo anterior entre as partes, a exemplo do que ocorre em matéria societária e de direito de família. O mediador, com o diálogo, paciência, simplicidade e esclarecimento constante, auxilia os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

O mediador não sugere qualquer solução para o conflito (CPC, art. 165, §3°). O conciliador, por sua vez, deve atuar preferencialmente nos casos em que não tenha havido vínculo anterior entre as partes. Imagine-se os casos de acidentes de veículo ou naquelas hipóteses em que há danos extrapatrimoniais em geral.

O conciliador pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem (CPC, art. 165, §2°). O que diferenciaria a mediação da conciliação seria a existência – ou não – de um vínculo anterior entre as partes. É preciso que se diga que a conciliação e a mediação não devem ser encaradas como medidas destinadas a desafogar o Poder Judiciário, mas, sim, como melhores e mais adequados meios de resolução de disputas. Essa compreensão brota da ideia de justiça multiportas, adotada pelo ordenamento processual brasileiro (CPC, art. 3°), que é a expressão de uma nova arquitetura para tutelar direitos.

Ao invés de se ter apenas uma única porta – que corresponderia à jurisdição tradicional, prestada pelo Poder Judiciário – passa-se para um modelo que garante diversas possibilidades, todas em igualdade de importância. Nesse sentido, embora indiretamente possam causar esse efeito, é certo reconhecer que o objetivo maior desses meios consensuais de resolução de conflitos não é servir como armas a serem utilizadas para efetivar a razoável duração do processo ou mesmo desafogar o Poder Judiciário. Constituem, na verdade, métodos adequados a resolver conflitos em determinadas circunstâncias, através das técnicas aplicadas por mediadores ou conciliadores, devidamente capacitados.” (CONIMA, https://conima.org.br/conciliacao-mediacao-cpc2015/)

Importante destacar que a autocomposição das soluções são procedimentos diferentes de acordos, a autocomposição reflete a construção pelas partes da solução, onde o acordo diverge facultando o interesse mais conveniente para uma das partes.

Um exemplo muito bem sucedido da utilização dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos e Controvércias, são os utilizados na plataforma do Mercado Livre – MeLi, que é o Online Dispute Resolution – ODR, por suas características e e-Commerce, de ser um promotor de vendas, onde boa parte das “disputas”, ou das situações de conflitos, a sua maioria é equacionada nesta plataforma ODR, e que proporciona celeridade, economicidade, fortalecimento da marca, aumento da qualidade e satisfação dos serviços, e com o diferencial de ter um procedimento e processo que opera em todos os países, em diferentes linguagens, entretanto com o propósito de cuidar do cliente, das pessoas, das relações e melhorando em muito os negócios e o desenvolvimento financeiro dos países onde atua.

Algumas referências de desjudicialização do Meli, chegam à 98%, conforme a matéria temos:

“ Mais de 1.800 processos foram extintos, levando a uma economia de cerca de R$ 2 milhões, diz Marques

Agora se temos estes números em uma organização internacional que atua em mais de um continente, imaginem o que estas práticas podem proporcionar para o sistema judiciário e mundo digital?

Os crimes cibernéticos estão em grandiosa vantagem em decorrência da temporalidade do crime, este que continuará em andamento e evolução até que tenha um Mandado de Segurança Preventivo para interromper as atividades criminosas.

A proposta é utilizar o ODR, com parametrizações mais automatizadas e customizadas para fortalecer o sistema judiciário em ter ao menos a oportunidade de congelar as ações suspeitas, até que tenha o tempo necessário para diminuir as lesões, as reparações e as perdas para milhões de pessoas.

O fato típico dos crimes cibernéticos que possuem identidade, forma, prática, métodos conhecidos, portanto as rotinas e serviços para auxiliar ao sistema judiciário, este com critérios mais rígidos e com maiores compromissos sociais, podem ser implementados para proteger a sociedade, as estruturas financeiras, e gerar menores preços, já que serão diminuídas as perdas econômicas e financeiras, e os altíssimos custos de seguros.

Quando abordamos da necessidade da interrupção dos crimes digitais, devemos ter a consciência que não são ações que extirparão os crimes, entretanto será possível para os órgãos, as agências nacionais e internacionais, a possibilidade inicial de mitigar as perdas, e com o tempo ter as possibilidades de modificar os comportamentos, investimentos e mindsets para uma sociedade com maior equidade, menores perdas e com maior governança pois os monitoramentos e acompanhamentos será de fatos analisados modificando as diversas ações nas políticas públicas do país, através do judiciário e dos serviços ativos na sociedade.

Dalva Azevedo Neiva – é Cofundadora e Sócia – USE Tecnologias®,

Coordenadora da ANPPD@ Regional DF, Membra do Comitê de Segurança da ANPPD®, DPO e Consultora de Privacidade de Dados Gestora de Riscos de Segurança e Privacidade 

 

Paulo Emerson de O Pereira – Graduado em  Tecnologia de Processamento de Dados Direito – Ciências Jurídicas, Especialista em Implantação de Software Livre, Negócios Internacionais – GB, Direito Digital, Mediação – MESC, Pós Graduando em Missão Crítica – DC, Pós Graduando em Perícia Forence e Mestrando em Mediação

Referências

CONIMA, https://conima.org.br/conciliacao-mediacao-cpc2015/

Você sabe o que faz um CEJUSC?, https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/novembro/voce-sabe-o-que-faz-um-cejusc

Pereira, Paulo Emerson – A redução da temporalidade e interoperabilidade – Modernização do Processo Civil e Digital, Crimes Cibernéticos/  Código Civil/ Tecnologias/ Comunicações/ Informações/ Digital/ Temporalidade dos Cibercrimes, https://www.linkedin.com/posts/pebsb_a-redu%C3%A7%C3%A3o-da-temp-e-interoperabilidade-dos-activity-6938891625284665344-Wp42?utm_source=linkedin_share&utm_medium=member_desktop_web

 

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