CNI aconselha governo a ter cautela sobre acordo de compras governamentais na OMC e vê riscos com China

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Da Redação (*)

Brasília – A  Confederação Nacional da Indústria (CNI)  avalia que o governo brasileiro precisa ter cautela na negociação para a adesão ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estudo da Confederação, em conjunto com 12 entidades industriais, mostra que, embora possa trazer oportunidades em acesso a mercados, o acordo apresenta também uma série de riscos que precisam ser observados com atenção pelo governo.

Esses riscos envolvem desde a falta de contrapartida no acesso ao mercado de outros países até a criação de um cenário de competição não isonômica de empresas estrangeiras dentro do próprio Brasil.

Os setores industriais se preocupam também com a entrada da China no acordo, em função de suas práticas distorcivas de concorrência e não de mercado. O país asiático negocia sua entrada no acordo desde 2008.

Os industriais apontaram ainda preferir negociar o acesso a mercados por meio de acordos bilaterais, o que permitiria a realização de “barganhas” com cada país. Pela entrada unilateral no acordo da OMC, não haverá margem para negociar coberturas distintas das já definidas pelos países membros.

“De todo modo, tendo sido tomada a decisão de entrada no acordo, a preocupação é evitar, tanto quanto possível, os prejuízos que serão causados pela concorrência desigual em relação aos fornecedores nacionais. Além disso, uma eventual entrada da China nesse acordo não pode ocorrer sem o avanço sério em discussões de limitar subsídios e a atuação de empresas estatais no âmbito da OMC”, diz Panzini.

O estudo aponta, por exemplo, que não há clareza sobre os benefícios de acesso a terceiros mercados. Por meio das cláusulas do acordo, nem sempre é possível entender o que está ou não coberto por ele em cada país. Também há inúmeras barreiras regulatórias que não serão removidas pelos países desenvolvidos nesse acordo, o que pode manter, na prática, obstáculos aos exportadores brasileiros.

Além disso, muitos países ofereceram apenas uma parte de seu mercado de compras públicas no Acordo da OMC, reservando outra parte para políticas públicas de seus próprios governos. Por exemplo, no caso dos Estados Unidos, estima-se que 48% das compras públicas do país esteja coberto pelo acordo de compras governamentais da OMC; na União Europeia, 20%; e, no Japão, apenas 6%.

O gerente de Políticas de Integração Internacional da CNI, Fabrizio Sardelli Panzini, explica que a diferença entre o mercado total e o mercado efetivamente coberto pelo acordo reflete o espaço de política pública que cada país reserva às compras públicas.

“Na prática, essa análise indica que o Brasil pode negociar uma proposta que preserve o espaço para políticas públicas de interesse do governo e da indústria brasileira. Além disso, há um risco de o Brasil comprar ‘gato por lebre’, na promessa de acesso a estes mercados”, afirma o gerente.

Falta de isonomia com estrangeiros preocupa fornecedores nacionais

Panzini ressalta que, na negociação dessa oferta, o governo precisa levar em conta um problema estrutural, o Custo Brasil. Embora o acordo busque assegurar que a competição entre fornecedores nacionais e estrangeiros ocorra em bases isonômicas, o Brasil possui uma série de custos que oneram os fornecedores nacionais na comparação com os estrangeiros, colocando os produtos brasileiros em desvantagem dentro de seu próprio mercado.

Entre os problemas estão carga tributária; encargos sociais e trabalhistas; custos do capital; dificuldade de acesso a crédito; e problemas de infraestrutura e logística.

Os industriais avaliam que, mesmo que parte do problema estrutural seja resolvido, outras barreiras regulatórias precisam ser levadas em consideração na negociação, uma vez que elas também podem dificultar o acesso das empresas brasileiras ao mercado de países desenvolvidos.

Ele destaca também que como as regras do acordo impedem qualquer tipo de tratamento diferenciado entre fornecedores nacionais e estrangeiros, práticas como margens de preferência e equalização tributária teriam que ser abolidas pelo Brasil.

Setores veem impacto alto ou médio no mercado com o acordo e poucas oportunidades

Em consulta com mais de 100 empresas dos 12 setores participantes da pesquisa, mais de 70% delas entendem que a facilitação da participação direta de fornecedores estrangeiros nas licitações nacionais causará “alto” ou “médio” impacto no mercado. Menos de 20% consideram o impacto “baixo” ou inexistente.

Por outro lado, 80% avaliaram que, na prática, o acesso que o Brasil vai ganhar nas compras governamentais nos países membros do acordo será “nenhum” ou “baixo”.

Os principais obstáculos para esse acesso são os custos internos de empresas brasileiras; as exigências regulatórias dos países e seus respectivos custos; e as dificuldades na obtenção de financiamentos e garantias para participação de licitações no exterior.

Próximos passos envolvem negociações de abertura do mercado brasileiro

O processo de acessão do Brasil se encontra em estágio inicial, tendo sido apresentada uma oferta inicial de acesso a mercado em março de 2021 e uma relação de toda a legislação brasileira sobre compras públicas.

Os próximos passos envolvem, essencialmente, análise de compatibilidade da normativa brasileira com as regras do acordo e negociações de abertura do mercado brasileiro com os demais membros. Se a oferta final brasileira for aprovada, é necessário que o acordo seja aprovado pelo Congresso brasileiro para entrar em vigor.

O acordo pode afetar principalmente os seguintes setores da indústria:

  • Indústria de química fina, biotecnologia e suas especialidades
    • Indústrias de materiais de defesa e segurança
    • Indústria elétrica e eletrônica
    • Indústria de máquinas e equipamentos
    • Indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios
    • Indústria têxtil e de confecção
    • Laboratórios farmacêuticos nacionais
    • Indústria farmacêutica de pesquisa
    • Indústria de engenharia, construção e construção pesada
    • Fabricação de ônibus
    • Indústria da construção pesada

A decisão de iniciar negociações aparentemente foi motivada em potenciais benefícios, como no acesso que o país pode ter a um mercado estimado em US$ 1,7 trilhão por ano; no aumento da concorrência entre fornecedores e prestadores de serviços em licitações brasileiras; em possivelmente coibir práticas de corrupção; e na sinalização positiva tanto para adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) quanto para negociações na OMC.

No entanto, os riscos oriundos da acessão ao ACG e as estratégias para mitigá-los não aparecem expressamente contemplados em documentos oficiais do Brasil

(*) Com informações da CNI

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