CNI apresenta ao governo documento com 44 medidas para revitalizar e modernizar comércio exterior brasileiro

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Da Redação

Brasília – Uma série de medidas visando modernizar e agilizar o comércio exterior faz parte do documento com 44 propostas para a retomada da indústria e do emprego em 2022, entregues hoje (7) pelo presidente Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade,  ao presidente Jair Bolsonaro. Eles se encontraram durante almoço com empresários, nesta terça-feira (7), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), organizado pela CNI. Os projetos são das áreas de tributação, eficiência do estado, financiamento, infraestrutura, meio ambiente, inovação, educação, comércio exterior, relações de trabalho e micro e pequenas empresas.

Em relação ao comércio exterior, Robson Braga de Andrade explica que, nos últimos 10 anos, a indústria de transformação brasileira encolheu, em média, 1,6% ao ano. Perdeu espaço no PIB brasileiro e na produção mundial, nas exportações brasileiras e nas exportações mundiais de manufaturados. E, ao longo de 2021, a produção da indústria tem sofrido quedas constantes e, nesse último trimestre, há sinais de perda de ritmo da atividade econômica.

O presidente da CNI avalia que a fórmula para o Brasil avançar não pode ser diferente da traçada por países desenvolvidos, como as que China, Coreia do Sul e Índia estão rapidamente adotando. Para ele, o Brasil não pode abrir mão do papel do governo como indutor do investimento privado, por meio da ação conjunta com o setor empresarial e a academia, para que o país volte a crescer e retome seu lugar como uma das mais importantes economias do mundo.

O documento da CNI defende a prorrogação do prazo de cumprimento de exportação no Drawbak, a redução da burocracia no comércio exterior contribuindo para aumentar as exportações, acelerar a conclusão e a internacionalização de acordos comerciais e o aperfeiçoamento dos mecanismos de defesa comercial.

Prorrogação do prazo de cumprimento de exportação no Drawback

Prorrogar, por 12 meses, o prazo de cumprimento de exportação, no âmbito do regime aduaneiro especial Drawback referente a atos concessórios outorgados e solicitações que vencerão até dezembro de 2021. O PL 1232/2021 propõe essa prorrogação.

Justificativa: Em 2020, a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.960, de 16 de junho de 2020, prorrogaram os prazos do Drawback, Recof e Recof-Sped. A Instrução Normativa da RFB 2.019/2021 estendeu o prazo por 12 meses para o Recof e Recof-Sped, mas a extensão não foi concedida ao regime de drawback. Tal prorrogação se faz necessária novamente como forma de adequar os prazos burocráticos desses regimes à realidade vivida pelas empresas. Assim, pretende-se evitar que algumas empresas não possam usufruir dos regimes aduaneiros especiais em função da crise provocada pela covid 19.

Reduzir a burocracia do comércio exterior e aumentar as exportações

A CNI defende um esforço contínuo visando reduzir os entraves existentes na estrutura organizacional do comércio exterior brasileiro com conclusão da implantação do Portal Único de Comércio Exterior com a completa integração dos órgãos anuentes, e desenvolvimento dos módulos de nova importação e pagamento centralizado e do sistema de janela única aquaviária; eliminação da exigência de apresentação de documentos físicos nos controles aduaneiros; e implementar adoção de padrões digitais reconhecidos internacionalmente, a exemplo do modelo do certificado fitossanitário (e-phyto), do e-AWB, do Cargo XML, do e-CITES, entre outros; aperfeiçoamento do sistema de gestão de risco no controle aduaneiro exercido pelos órgãos anuentes de modo alinhado às boas práticas internacionais, que garanta eficiência na liberação das cargas.

Propostas para a retomada da indústria e geração de emprego

Na percepção da CNI, é fundamental que sejam implementadas ações destinadas à retomada da indústria e geração de emprego. Para isso, considera necessário: concluir a integração dos órgãos Anac, Anvisa, MAPA, Inmetro e Exército ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado; e negociar e concluir a negociação para reconhecimento mútuo com os Estados Unidos, o Japão, os países do BRICS e a União Europeia;  garantir que as tarifas cobradas por terminais portuários e aeroportuários sejam equivalentes à prestação dos serviços, a exemplo da tarifa de escaneamento de contêineres; ajustar a alíquota do Reintegra para 3%; adaptar os regimes aduaneiros de drawback e Recof para incluir as importações e aquisições de serviços industriais utilizados pelas cadeias exportadoras de bens; implementar uma estratégia proativa para identificação, qualificação, monitoramento e remoção de barreiras comerciais impostas por terceiros mercados.

Justificativa: as exportações também terão um papel importante na recuperação econômica do Brasil. Elas significarão um estímulo adicional ao aumento da produção. A burocracia aduaneira é um dos principais entraves às exportações brasileiras. O custo do tempo na exportação e na importação é equivalente a um imposto de mais de 10%. Para reduzir esses custos e melhorar o ambiente de negócios para os operadores, é essencial que seja dada continuidade à implantação dos programas de governo voltados à facilitação do comércio, bem como à eliminação de reservas de mercado, custos adicionais e tarifas que prejudicam a competitividade do comércio exterior brasileiro. Nos últimos anos, têm se observado, no comércio internacional, o crescimento significativo das barreiras comerciais, adquirindo novos formatos e imposto desafios adicionais para os países além das tracionais medidas tarifárias. As barreiras comerciais são um dos principais entraves para a competitividade das exportações brasileiras. Para uma maior inserção do Brasil no comércio internacional, é essencial a formulação de uma ação coordenada entre esses órgãos de governo e o setor privado, para a eliminação de barreiras.

Acelerar a conclusão e a internalização de acordos comerciais

Entre as 20 principais economias do mundo, o Brasil figura entre os países com o menor número de acordos de livre comércio firmados e aparece também entre aqueles que enfrentam um dos mais morosos processos de internacionalização dos acordos assinados. Para combater o problema, o documento da CNI preconiza a aceleração da internalização de acordos comerciais que contribuam para ampliar o acesso do Brasil a mercados internacionais. a. Internalizar os acordos do Mercosul sobre compras públicas e facilitação de comércio, e consolidar o livre comércio de bens no bloco com harmonizações e inclusão de setores hoje fora.

Propostas para a implementação pelo Executivo

A CNI considera essencial que o Executivo promulgie os novos acordos de livre-comércio com Chile e Peru; internalize os acordos com União Europeia e EFTA (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) e União Europeia; conclua as negociações em andamento com Canadá, Líbano e México; promova o lançamento de negociações de livre comércio com Estados Unidos, Japão, países da América Central (em especial Costa Rica e Panamá), países do norte da África e União Aduaneira Euroasiática; lance negociações para ampliar e modernizar os acordos com África do Sul, Egito e Israel; e finalize, na Reunião Ministerial de 2021 da Organização Mundial de Comércio (OMC), Acordo sobre Facilitação de Investimentos Estrangeiros e Acordo em Comércio Eletrônico.

Justificativa: Em 2019, o Brasil era a 9ª maior economia do mundo, mas apenas o 26º exportador e o 28º importador. Sua rede de acordos comerciais em vigor, que asseguram acesso preferencial aos mercados externos, representa menos de 10% das importações mundiais. Para ampliar o acesso a esses mercados é necessário que o País internalize, de forma rápida, os acordos já negociados, conclua as negociações em andamento e lance novas negociações com parceiros prioritários que tragam ganhos efetivos à produção brasileira.

Aperfeiçoar os instrumentos de Defesa Comercial

Com o objetivo de fortalecer e aperfeiçoar os instrumentos de Defesa Comercial, a CNI preconiza:  editar novo decreto sobre subsídios e medidas compensatórias que contemple: 1. previsão de investigações de subsídios ex-officio contra importações de produtos subsidiados por outros países; 2. flexibilização para o início das investigações antissubsídios, deixando claro que o montante de subsídios pode ser apurado após a abertura do processo de investigação, respeitados os montantes de mínimos previstos no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC; 3. flexibilização dos dados e os prazos necessários para indústrias fragmentadas abrirem investigações; e 4. facilitação da caracterização dos subsídios, ampliando a hipótese em que os subsídios são considerados específicos, conforme previsto na OMC, deixando claro no novo decreto que é possível aplicar medidas antissubsídios contra setores inteiros, prevendo que subsídios de empresas estatais são específicos.

Propostas para a retomada da indústria e geração de emprego:

Nesse contexto, o documento da CNI defende o aprimoramento da prática no uso do instrumento de interesse público em investigações de medidas de defesa comercial, contemplando: 1. que seja de uso excepcional e não automático, como preveem as normas internas; 2. que tenha sua complexidade reduzida para garantir mais previsibilidade; e 3. que seja revogada a possibilidade de pedido de abertura de avaliação de interesse público por governos estrangeiros.

Justificativa: O Brasil praticamente não faz uso de medidas de defesa comercial direcionadas a combater subsídios. Levantamento da CNI demonstrou que, em 2019, o País importou quase US$ 5 bilhões da China em 439 bens que outras economias impõem medidas antissubsídios. Os Estados Unidos, a União Europeia e o Japão, além de outras grandes economias, têm dado passos importantes para combater os subsídios industriais no mundo. Exemplo disso é o Livro Branco sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que diz respeito às subvenções estrangeiras, da Comissão Europeia (COM/2020/253 final) e a Declaração Trilateral dos Ministros de Economia de Estados Unidos, do Japão e da União Europeia. Dessa forma, é preciso alinhar as práticas brasileiras e fortalecer o combate aos subsídios, sempre respeitando as normas internacionais. O instrumento de interesse público deve ser preservado no sistema brasileiro de defesa comercial. Seus processos podem garantir que as partes interessadas participem e coloquem seus pontos de vista para uma melhor tomada de decisão do governo sobre o interesse nacional. Medidas recentes para dar mais segurança jurídica ao instrumento são bem-vindas, mas ainda é necessário um aprimoramento.

No entanto, o Brasil tem adotado uma prática que leva ao uso não excepcional do instrumento, ao contrário do observado nos outros três países/blocos que possuem esse mecanismo em suas legislações internas: Canadá, Nova Zelândia e União Europeia. Entre 2019 e 2019, 18 medidas foram reduzidas, extintas ou suspensas no Brasil, enquanto outros países não tiveram nenhum tipo de mudança. Contribui para essa não excepcionalidade o fato de a abertura de investigações ser automática, a tomada de decisão ser baseada, na maioria dos casos, apenas no preço do bem importado e de haver uma grande complexidade no processo.

(*) Com informações da CNI

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