Comércio eletrônico e o panorama brasileiro

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Carolina Bermudez e Gabriel Toledo (*)

A crise do novo coronavírus afetou a forma de consumo da sociedade e teve impacto direto nas transações comerciais. O varejo tradicional sofreu quedas significativas diante das medidas de quarentena, as quais, por outro lado, trouxeram benefícios ao comércio eletrônico. O setor apresentou crescimento acentuado no último ano, saindo de 14% em 2019 para 17% do comércio global em 2020, o que acelerou as discussões sobre a necessidade de se regulamentar a economia digital.

O que está sendo negociado 

Atualmente, a comunidade internacional negocia dois acordos que tratam do tema: um na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outro no âmbito da Joint Statement Initiative on E-commerce na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Na OCDE, a discussão tem um escopo mais restrito no que se refere ao comércio eletrônico, tendo em vista que trata apenas sobre tributação. O programa de trabalho está divido em dois pilares, sendo eles Pillar One, que de forma geral permitirá a tributação de lucros auferidos pelas vendas da economia digital realizadas no país (jurisdição), redistribuindo essas receitas, e o Pillar Two, que estabelecerá uma alíquota mínima global a ser cobrada das empresas, exatamente para evitar a criação de incentivos fiscais. A expectativa é que o acordo seja de fato concluído até junho de 2021, tendo em vista o recente apoio dos Estados Unidos (EUA), sede das principais empresas de tecnologia impactadas com o acordo.

Na OMC as discussões são mais amplas e abordam não só questões tributárias, mas também o fluxo e proteção de dados, mensagens comerciais não solicitadas (conhecidas como spam), proteção ao consumidor, acesso a mercados, serviços de pagamentos eletrônicos, dentre outros. O Brasil tem sido proativo nessas negociações, sugerindo a inclusão de cláusulas relacionadas ao uso de sistemas de tecnologia nos portos, interoperabilidade dos Portais Únicos de comércio exterior e proteção à concorrência no mercado digital. Muitos dos tópicos já estão bem encaminhados no acordo e atendem a pleitos do setor privado, como por exemplo a não imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas, de minimis e atenção às pequenas e médias empresas (MPMEs) – pontos levantados pela Câmara de Comércio Internacional (ICC) em carta enviada à Organização.

À espera dos – tardios – acordos sobre a economia digital no âmbito multi e plurilateral, alguns países têm endereçado seus interesses via acordos bilaterais e regionais, os quais, inclusive, devem servir como base para o texto consolidado na OMC. Como um dos líderes no tema, os EUA já possuem disposições negociadas com México e Canadá (via United States, Mexico, and Canada Agreement -USMCA) e com o Japão.

O acordo firmado em 2018 entre Brasil e Chile, que expande o Acordo de Complementação Econômica (ACE) 35 ao patamar de um tratado de livre comércio, traz um texto similar ao encontrado no USMCA, ainda que disposições tenham sido suprimidas ou adicionadas. Temas sensíveis, como por exemplo a inclusão de serviços financeiros, foram excluídos do tratado firmado entre os sul-americanos enquanto no USMCA o tema é abarcado. Vale dizer que para ambos os tratados a definição sobre serviços financeiros são baseadas nos termos OMC plus. O novo acordo entre Brasil e Chile ainda carece de aprovação do Congresso Nacional onde tem sofrido resistência do setor de telecomunicação brasileiro, que demanda a inclusão da necessidade de cobrança de roaming internacional.

Outro acordo que em breve será avaliado pelo legislativo brasileiro é o Protocolo de Comércio Eletrônico do Mercosul, com negociações concluídas ao final de 2020. Os dispositivos do tratado são mais modernos do que aqueles encontrados no acordo firmado com os chilenos e, em alguns capítulos como direitos alfandegários, transferência transfronteiriça de informações por meios eletrônicos e proteção de dados pessoais, as provisões já estão alinhadas com o discutido no âmbito da OMC. Ainda, o tratado prevê uma revisão bianual para garantir atualizações dos compromissos do acordo ao passo que as discussões relacionadas a comércio eletrônico evoluem.

O Brasil ainda possui em aberto a negociação de um acordo de comércio eletrônico com os Estados Unidos, que aguarda sinalizações brasileiras e a retomada dos diálogos por parte dos americanos. Ademais, é possível que alguns dos possíveis compromissos assumidos pelo Brasil no acordo com os Estados Unidos conflitem com as provisões da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um exemplo são os pontos relacionados a transferência internacional de dados pessoais: segundo a lei geral brasileira, em alguns casos, o fluxo transfronteiriço de dados é passível de cobrança e de avaliação de nível de proteção conferido por país ou organismo internacional. Para os norte-americanos, as informações devem circular livremente, posição defendida tanto nos acordos já firmados pelo país quanto na OMC.

O que esperar? 

A COVID-19 de fato pressionou os países a colocar a economia digital como política pública prioritária, tanto porque hoje os mecanismos tecnológicos vem sendo a saída diante das medidas de restrição sanitárias, quanto pelas discussões sobre receitas e lucros auferidos pelas jurisdições que abarcam as empresas desse mercado num cenário de recessão econômica global.

Com a mudança de postura dos EUA, o alcance de um acordo sobre tributação digital é mais factível. A próxima reunião dos Ministros de Economia e Finanças do G-20 – que estão coordenando a negociação na OCDE – está agendada para 7 de abril. Na ocasião, as delegações devem endereçar os pontos remanescentes para entregar o acordo no prazo previsto: 9 de julho. Na OMC a expectativa é de que o acordo seja entregue até a próxima Conferência Ministerial, agendada para novembro, se temas como fluxo e proteção de dados, segurança nacional e tributação interna encontrarem um denominador comum entre os membros. Vale ressaltar que essa negociação está sendo conduzida de forma plurilateral, ou seja, não está sujeita ao consenso da OMC, o que pode contribuir para a fluidez do processo e da assinatura.

Para o Brasil o ponto de atenção vai para a mudança de administração nos EUA. Como Joe Biden já afirmou que a política externa não será sua prioridade inicial, o acordo de comércio digital negociado pelos países não deve apresentar muitos avanços nos próximos meses. Não obstante, cumpre destacar que o Brasil tem desempenhado um papel importante nas discussões internacionais, bem como tem investido em acordo bilaterais que possibilitem a maior inserção do comércio eletrônico do país no mundo. Por outro lado, os questionamentos posteriores a conclusão de tratados – como tem ocorrido no caso do acordo com o Chile – somados a demora no processo de aprovação doméstica acabam por atrasar a modernização do sistema comercial brasileiro e por consequência gerar maior isolamento do país.

(*) Carolina Bermudez e Gabriel Toledo são Consultores em Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados

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