“Estado brasileiro precisa acabar com lacunas na leis das apostas esportivas”, afirma especialista

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Sérgio Garcia Alves, atual presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, descreve afirma que “os apostadores estão desinformados e ávidos pelo entretenimento”.

As discussões em torno da aprovação de uma lei para viabilizar as apostas esportivas e também a atuação de plataformas online para jogos de azar tem sido comemorada por especialistas. São casinos online que pagam e têm diversos bônus para apostadores brasileiros. O problema é que a legislação por trás da prática ainda é pouco clara ou inexistente no país.

A Câmara dos Deputados tem discutido um novo Marco Regulatório de Jogos, a partir de um grupo de trabalho criado pelo atual presidente da Casa, o deputado Arthur Lira. A ideia é que os deputados envolvidos nos trabalhos que atualizam uma série de projetos de lei que tramitam na Câmara há pelo menos trinta anos em torno da liberação de sites e também da instituição de resorts e cassinos integrados em hotéis brasileiros.

As medidas em torno de uma lei são válidas e demoraram para acontecer, segundo analistas do setor. Para Sérgio Garcia Alves, atual presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, algumas coisas avançaram desde a MP 846/2018 assinada pelo ex-presidente Michel Temer, que inseriram a inédita “modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada aposta de quota fixa” no Brasil.

Em artigo publicado no jornal Dom Total, Garcia Alves questionou a demora dos legisladores brasileiros em assinar uma nova lei sobre o tema. “O Executivo Federal ensaiou balões de regulamentação por meio de minutas de decretos que não vingaram; posteriormente, qualificou a modalidade no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), como alternativa para construção do caminho de desestatização da modalidade, a ser facilitado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES)”, diz o texto.

A avaliação do especialista é de que o governo federal tem perdido tempo ao agilizar uma aprovação da medida. Em sete pontos, disse Garcia Alves, disse que os apostadores “estão desinformados e ávidos pelo entretenimento” e que “os órgãos de controle enxergam uma fotografia em baixíssima resolução do mercado”, salientando um aspecto institucional importante.

Outro ponto levantado pelo advogado da Comissão de jogos é que ainda não há regras para fornecimento de informações sobre apostadores ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para fins de prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo

Além disso, os estados esboçam a criação de suas próprias loterias prevendo a exploração de apostas esportivas em seus territórios incertos dos limites de suas competências materiais para modularem o serviço, ao largo do governo federal, o que pode gerar um desnivelamento em âmbito nacional.

Para Garcia Alves, setores da sociedade civil e empresários do setor confiam na capacidade do Estado de gerar um marco regulatório eficaz e eficiente. “Falta pouco para que o Estado faça o que tem que ser feito: suprir as lacunas do marco regulatório das apostas de quota fixa, conforme determinado em lei e demandado pelo ecossistema de apostas esportivas, incluindo-se aqui operadores, afiliados, apostadores, meios de pagamento, ligas esportivas, representantes de saúde pública e uma infinidade de agentes interessados na lisura desse processo”, finaliza o especialista.

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