Lei de recuperação judicial no agronegócio é discutida no Congresso Fenalaw em SP



Última atualização: 25 de Outubro de 2019 - 10:44
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Público em busca de capacitação e atualização profissional em um ambiente de negócios movimentado por networking e novidades para o mercado jurídico. Esse é o clima do segundo dia de Fenalaw, maior plataforma de conteúdo e geração de negócios para o mercado jurídicos da América Latina, que se encerra nesta sexta-feira (25), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

São Paulo – Parte da programação de conteúdo do Congresso Fenalaw, o Seminário de Direito para o Agronegócio debateu amplamente os temas Recuperação Judicial e Jurisprudência. O advogado sênior do Banco Safra, Fábio Broccoli Cabelho, falou sobre a lei 11.101/2005 de Recuperação Judicial e como ela se torna complexa quando aplicada ao pequeno produtor rural. Segundo Cabelho, o grande conflito nessa questão é que alguns produtores contraem créditos como Pessoa Física e depois fazem a transição para Pessoa Jurídica, e caso peça recuperação judicial após essa mudança os aspectos do processo mudam. “Os credores não entram em concordância quando o assunto é essa transição. Se ele contraiu o crédito como Pessoa Física, os credores querem que seja cobrado como tal”.

Cabelho ressalta que a lei de Recuperação Judicial é muito importante para as empresas no Brasil, ela foi baseada na legislação americana que incentiva empresas que já “quebraram” a voltar ao mercado. A lei funciona de forma similar à condominial, uma decisão de forma de pagamento aceita pela maior parte dos credores deve ser aceita também pelos demais. A lei estanca ainda a cobrança de juros e suspende ações e suspensões à empresa, o que é muito importante para o produtor rural. No Brasil 70% da produção de alimentos é de agricultura familiar.

Priscila Ziada, sócia da Ernesto Borges Advogados, falou sobre a jurisprudência nessa área e citou um caso que se assemelha a explicação dada sobre a transição do produtor de Pessoa Física para Jurídica. “A questão é como ficam os créditos concedidos antes de ele estar inscrito na Junta Comercial. Temos casos desse tipo, um que foi pioneiro encontra-se agora no STJ”. Priscila reforça que o crédito privado é muito importante para o pequeno produtor, basta que haja mais informação sobre as diferenças jurídicas. Bancos públicos detém hoje cerca de 75% do mercado de crédito rural.

(*) Com informações da Thomson Reuters

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