O controle de preços em importações sujeitas a licenciamento

0

Laura Ivasco Dias e Juliana Perpétuo (*)

Regra geral, as importações para o território nacional não ensejam licenciamento, que pode ser considerado uma autorização, por parte dos órgãos anuentes, bastando para iniciar o despacho de importação que seja registrada a respectiva DI, quando da chegada da mercadoria ou produto.

No entanto, alguns itens, em razão de sua natureza ou tipo de operação exigem essa autorização, que pode ser outorgada de maneira automática ou não, nos termos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da Portaria SECEX 23/2011.

Para verificar o correto tratamento a ser adotado na importação e via de consequência, saber se o bem está sujeito a licenciamento automático ou não automático, o interveniente deverá acessar a área Tratamento Administrativo no SISCOMEX, onde confirmada a necessidade, poderá consultar os órgãos aos quais deverá submeter o pleito.

E uma análise do art. 21 da referida Portaria, cumulado com o inciso 7 5 do art. 1º do Acordo Internacional sobre Licenciamento, pode-se depreender que o licenciamento somente não será efetivado se presentes erros relevantes, se houver indícios de fraude ou patente negligência.

Ocorre que apesar da clareza dessa conclusão, com base no art. 30 da Portaria em referência são inúmeros os casos nos quais, ao argumento de incompatibilidade dos preços praticados com o mercado nacional, vê-se o indeferimento de licenças de importação por questões de valores, o que a nosso ver, constitui uma política de controle de preços imposto sob a forma de tratamento administrativo pelo DECEX, caracterizando verdadeira barreira comercial às importações, estabelecida de maneira arbitrária, porquanto unilateral e obscura.

O acompanhamento autorizado ao DECEX não pode funcionar da mesma maneira que aquele realizado pela Receita Federal, pois ao assim proceder institui uma política de preços mínimos, criando uma barreira ao comércio internacional implementada pela via do licenciamento, o que é vedado pelo art. 3º do Acordo  sobre Procedimento para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial do Comércio.

Conforme sabe-se, o Brasil como um dos países-membro fundadores da Organização Mundial do Comércio, integrando-a desde sua fundação, está obrigado a observar os seus princípios e determinações, o que inclui de maneira indissociável o Acordo sobre Procedimento para Licenciamento de Importações da OMC, internalizado em nosso ordenamento pelo Decreto nº1.355/94, sendo que o artigo 2 em comento estabelece que o licenciamento não-automático não terá efeitos comerciais restritivos ou distorcivos sobre as importações adicionais àqueles provocados pela imposição da restrição. Os procedimentos para o licenciamento não-automático corresponderão, em alcance e duração, à medida que se destinam a implementar e não envolverão uma carga administrativa maior do que aquela estritamente necessária à administração da medida em questão.

O acordo também é expresso na formalização de que nenhuma Parte Contratante instituirá ou manterá, para a importação de um produto originário do território de outra Parte Contratante, ou para a exportação ou venda para exportação de um produto destinado ao território de outra Parte Contratante, proibições ou restrições a não ser direitos alfandegários, impostos ou outras taxas, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, de licenças de importação ou exportação, quer por outro qualquer processo, deixando claro sua aversão ao tipo de comportamento em questão.

O curioso é que o país tem plena ciência do quão nociva é a aplicação de tais preços de referência de maneira aleatória, pois um antigo estudo realizado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, denominado “Barreiras Externas às Exportações Brasileiras” admite que a imposição de preços mínimos causa grande impacto, definindo-se os conceitos de preço de referência, ou preço mínimo nos seguintes termos:

Preço de Referência:

Preço usado como referência para efeitos de determinação da base de incidência da tarifa de importação. Em geral, o preço de referência determina um limite mínimo de preço para fins de valoração aduaneira. Assim, ainda que o preço declarado do produto seja inferior ao preço de referência, a tarifa incidirá sobre o preço de referência. Em alguns casos, é exigido do importador o pagamento do diferencial entre o preço de referência e o preço declarado. Esta é uma prática não aprovada pelo Acordo de Valoração da OMC.

Ou seja, a Administração Pública tem plena ciência de que essa prática é nociva e rechaçada pela OMC e, ainda assim, continua a aplicá-la quando lhe convém, o que depõe fortemente contra nosso comércio exterior e a contra as políticas e medidas voltadas para a área, enfraquecendo até mesmo eventuais pleitos semelhantes que são e que ainda podem ser enfrentados pelo Brasil perante a Organização.

A questão preço, em sede de  licenciamento de importações não deve, ao nosso ver, ser utilizada como barreira para o prosseguimento da operação, na medida em que no curso do despacho a importação em sua completude será detidamente analisada pela Receita Federal, que já exerce o mister de controlar os preços praticados, não havendo nenhuma razoabilidade na conduta adotada pelo DECEX.

(*) Laura Ivasco Dias e Juliana Perpétuo – advogadas especialistas em Direito Aduaneiro.

Comentários

Comentários

Deixe uma resposta