Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa



Última atualização: 18 de Janeiro de 2019 - 09:25
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Vera Kanas Grytz e Carolina Muller (*)

 

No final de dezembro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.607/2018, que instituiu a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (PNEI-PRODE). A nova política pretende controlar exportações e importações de produtos de defesa, fomentar as exportações desses produtos, desenvolver a base industrial de defesa no Brasil e prevenir e eliminar o tráfico ilícito de armas convencionais e seu desvio.

Trata-se de importante instrumento para promover investimentos e vendas internacionais de produtos na área de defesa, setor que é relevante para o desenvolvimento de novas tecnologias, e que contribui para a pauta exportadora brasileira de produtos de alto valor agregado.

São considerados produtos de defesa (PRODE) bens, serviços, obras ou informações, incluindo armas, munições, meios de transporte e de comunicação, entre outros, utilizados nas atividades finalísticas de defesa.

No âmbito da PNEI-PRODE, caberá ao Ministério da Defesa definir e atualizar a lista de produtos de defesa e analisar as operações de exportação e importação desses produtos, considerando, inclusive os aspectos referentes ao usuário final, entre outras atividades. O Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, será responsável por autorizar os pedidos de negociação de exportação preliminar de produtos de defesa, com país ou comprador estrangeiro, transmitir notificação prévia ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando necessário, e identificar as oportunidades comerciais existentes e divulgar a oferta brasileira de produtos de defesa, entre outros.

Além de promover investimentos, a PNEI-PRODE regula os procedimentos para a importação e exportação de produtos de defesa propriamente ditos, incluindo procedimentos preliminares, tratamento administrativo e requisitos para exportação e importação.

A nova política de defesa compõe a Agenda Regulatória de Comércio Exterior, publicada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) em agosto deste ano, visando substituir a Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM). Complementarmente também foram atualizadas as normas do Exército sobre fiscalização de produtos controlados, por meio do Decreto nº 9.493, de 05 de setembro de 2018; e a CAMEX aprovou, em 11 de dezembro, a criação de um grupo técnico de coordenação, articulação e acompanhamento de negociações de operações de financiamento e concessão de garantia a exportação de produtos de defesa brasileiros, denominado Time Brasil Defesa.

Diga-se que, além dos temas de defesa, a Agenda Regulatória previa, originalmente, a atualização de algumas outras regras sobre controles de exportações, incluindo a legislação sobre exportação de bens sensíveis e controle de produtos químicos, mas esses temas foram excluídos da versão final do documento.

Os controles de exportação, notadamente, são um tema que tem sido alvo de diversas regulamentações no comércio internacional, especialmente em razão de bloqueios e sanções econômicas, impostas de maneira multilateral (pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas), ou unilateralmente como feito pelos Estados Unidos e pela União Europeia, por exemplo. Para produtos de defesa, o tema é sensível uma vez que esses são os produtos, serviços e tecnologias que costumam ser os primeiros alvos de sanções.

De fato, controles de exportação impostos pelos diversos players internacionais têm se tornado cada vez mais complexos, exigindo que os atores envolvidos instituam programas robustos de trade compliance para acompanhamento de novas regras e monitoramento de suas operações, com o objetivo de garantir a conformidade com leis de diversas jurisdições.

Em outras palavras, determinadas operações, como as que envolvem produtos da defesa, são viáveis somente se estiverem em conformidade com as regras de export controls e de trade sanctions impostas pelos países envolvidos.

A questão de controles de exportação deve se intensificar nos próximos anos, especialmente em face do desenvolvimento das normas internacionais e de outros países sobre o tema, e podemos esperar a atualização e sofisticação das leis brasileiras sobre controles de exportação em diversos setores. A nova política é um relevante passo nessa direção.

 (*) Vera Kanas e Carolina Müller respectivamente sócia responsável e advogada da área de Comércio Internacional de TozziniFreire.

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