Receita atualiza o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

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Brasília – Com  o  objetivo  de  reduzir  a quantidade de expressões escritas de forma distinta  entre o texto utilizado no Brasil e o utilizado nos demais países de  língua portuguesa, o Grupo de Trabalho do Sistema Harmonizado (GTSH) da Comunidade  dos  Países  de  Língua Portuguesa (CPLP) aprovou alterações no texto  da  Nomenclatura do SH/2017, as quais constam da Instrução Normativa RFB nº 1.738/2017 publicada hoje no Diário Oficial da União.

Com  a  entrada  em  vigor  da nova norma, pode-se destacar como benefícios relativos  aos  usuários  do  Sistema  Harmonizado:  maior  clareza e menos divergências  entre  os  textos  oficiais em língua portuguesa, facilitando
assim  o  comércio  internacional, divulgação das alterações na tradução do texto  do  SH  2017  e  base  legal  para publicação do texto atualizado da Nomenclatura  Comum  do Mercosul (NCM) e da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI).

A  Nomenclatura  do  SH é o anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da qual o Brasil é  parte  contratante  desde  1º  de  janeiro  de 1989, sendo de utilização
obrigatória para as classificações fiscais adotadas no nosso País.

(*) Com informações da Receita Federal

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