Subsídios à Pesca: Sustentabilidade e Discussões na OMC

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Letícia Neves (*)

Rodrigo Fonsêca  (**)

Discussões sobre subsídios à pesca na Organização Mundial de Comércio (OMC) vêm se prolongando desde a Rodada Doha, que aconteceu em 2001. Contudo, o tema só ganhou mais destaque e um plano de trabalho em 2017, após a 11ª Conferência Ministerial (Buenos Aires). Atualmente, há uma proposta de acordo em negociação e uma reunião agendada entre os ministros de comércio dos países membros da OMC para 15 de julho deste ano, acerca desse tema.

De acordo com a OMC, os subsídios à pesca consistem em aportes governamentais, sob específicas condições, a esse setor e que podem aumentar ou diminuir os lucros dessa indústria no pequeno, médio e longo prazos.  Estes consistem frequentemente em isenções tributárias ou auxílio ao pagamento do combustível do navio pesqueiro, por exemplo. Conforme dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estima-se que esse tipo de prática movimente mais de 35 bilhões de dólares por ano, dentre quais cerca de 20 bilhões contribuem para a pesca excessiva. 

Considerando que a ideia inicial por trás dos subsídios buscava garantir a segurança alimentar e o desenvolvimento da indústria pesqueira – embora, no fim, isso se aplique mais a pequenos pescadores –, entende-se hoje que estes subsídios podem criar incentivos para uma excessiva capitalização da indústria, culminando em um aumento da pressão para a exploração do oceano e na subsequente sobrepesca e destruição de habitats. 

A pressão para a exploração dos mares ao longo dos anos não somente promoveu a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (chamada   de   pesca “INN”), como também a   pesca destrutiva, bem exemplificada por meio da pesca de arrasto. De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO/ONU), de todos os peixes capturados, cerca de 34% são em decorrência de uma pesca excessiva, valor este que vem crescendo nos últimos anos. Sendo assim, a proposta na OMC tornaria esses tipos de atividades não rentáveis.

A proposta do acordo é consonante com a meta 14.6 do objetivo “Vida na Água” da Agenda 2030 da ONU – que prevê a proibição de certos subsídios à pesca que contribuem para sobrecapacidade, sobrepesca e pesca ilegal, não reportada ou não regulamentada. Sua aprovação pode não só assegurar a sustentabilidade, mas justamente a segurança alimentar no longo prazo, considerando que a sobrepesca e os impactos na biodiversidade marinha contribuem para um futuro esgotamento dos recursos: espera-se, se a pescaria permanecer da forma que está, que a captura de peixes se estabilize em cerca de 67 milhões de toneladas métricas (mmt) por ano até 2050, 13 mmt a menos do que é extraído hoje.

Os subsídios à pesca possuem impacto direto nas cadeias alimentares. A FAO/ONU afirma que quase um quinto da proteína animal do mundo é decorrente da piscicultura. Em ilhas ou países em desenvolvimento, como Sri Lanka, Bangladesh, Gana e Indonésia, esse percentual chega a passar da metade do consumo, por ser um tipo alimentar mais acessível. Com isso, os subsídios à pesca são indissociáveis tanto do ponto de vista econômico, como alimentar.

A discussão sobre esse tema na OMC tem avançado nos últimos meses, inclusive já possuindo duas versões preliminares do acordo, que vêm sendo negociadas pelos membros. No próximo dia 15 de julho, a Diretora-Geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, e o Embaixador Colombiano e presidente das negociações, Santiago Wills, esperam avançar ainda mais, a fim de obter uma versão definitiva do texto do tratado.

A tendência, todavia, é que essa situação não se concretize, uma vez que alguns países permanecem intransigentes em relação a partes do acordo. No caso da Índia e da África do Sul, há um questionamento em decorrência do tratamento especial e diferenciado e prazo para adequação ao tratado, especialmente porque esses países financiam, principalmente, os seus pequenos pescadores em valores mais baixos que seus concorrentes mais desenvolvidos. Assim, alega-se que o acordo iria gerar um ônus maior a esse grupo. 

A Índia também vem apresentando restrições no aspecto de soberania, ao afirmar que as águas territoriais (até 12 milhas náuticas a partir da costa) não deveriam estar abrangidas pelo acordo e a pesca nas Zonas Econômicas Exclusivas (até 200 milhas náuticas a partir da costa) deveria possuir prazo maior de transição para aplicação.

Ressalta-se que nas duas versões circuladas do possível texto do acordo, não há previsto o prazo de transição para países menos desenvolvidos (LDC) e somente há uma outra cláusula acerca de devida moderação, ao se tratar de controvérsias com esses membros, devido à sua condição. Em outras palavras, trata-se de uma cláusula que visa diminuir possíveis contenciosos com esses países, em decorrência de suas respectivas conjunturas econômicas. 

Outra discussão, proposta pelos EUA e que não foi incluída nessa versão preliminar, trata do trabalho forçado em navios pesqueiros. Apesar de ser uma questão reconhecida pelos membros e documentada nos últimos anos, não obteve um devido enfrentamento. 

Assim, o país norte-americano propõe que haja a inclusão de trechos que: impossibilitem a concessão de subsídios a atividades relacionadas à pesca ilegal ou não reportada (além da própria pesca, já prevista); reconhecimento no preâmbulo que são necessários esforços para a transparência dos subsídios à pesca e prevenção do trabalho forçado; e notificação ao Comitê sobre Subsídios à Pesca, caso existam informações razoáveis de que operadores ou navios estejam se utilizando de trabalho forçado.

Propostas mais recentes para esse acordo também incluem sugestões de Taiwan para a resolução de controvérsias e medidas retaliatórias e recomendações de Camarões e Marrocos para pesca excessiva, especialmente na identificação de navios que podem contribuir para a pesca desse tipo.

A segunda versão preliminar do acordo também trouxe a criação de um mecanismo da OMC, em colaboração com a FAO/ONU e Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, para assistência técnica e financiamento a países menos desenvolvidos, mas não adereçou as propostas mais polêmicas acima de forma mais contundente.  

Essa discussão também impacta o Brasil, que é ativo nas negociações, já inclusive tendo proposto um modelo, apoiado pela China, EUA e Filipinas, de capping, ou proibição de subsídios apenas se passados de uma certa quantia, como previsto de forma semelhante no Acordo sobre agricultura da OMC, mas não acatada pelo Embaixador Wills. Portanto, a implementação deste modelo pode afetar os programas de subsídios que o país mantém para o segmento pesqueiro.

Pouco se sabe sobre a situação real dos estoques pesqueiros brasileiros: o último boletim estatístico da pesca e aquicultura, por exemplo, foi publicado em 2011. Regular subsídios à indústria da pesca global para assegurar a sustentabilidade devem ser acompanhados por uma efetiva governança para gestão pesqueira nacional. 

Com um possível acordo sobre subsídios à pesca, passar-se-á a regular cada vez mais a pesca internacionalmente, tendo por consequências a diminuição da sobrepesca e um aumento da sustentabilidade dessa prática, em conformidade com o objetivo 14.6 da Agenda 2030. 

Embora a discussão sobre esse tema tenha avançado na OMC, ainda há vários temas e propostas pendentes de mais debates, o que tende a alongar a conclusão do tratado internacional, que possivelmente não terá seu texto concluído até a próxima reunião do dia 15 de julho, mas deve ter esforço adicional dos países para sua conclusão até a próxima MC12, 12ª Conferência Ministerial da OMC que acontecerá em Genebra entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro. 

(*) Letícia Neves é consultora de Sustentabilidade da BMJ Consultores Associados.

(**) Rodrigo Fonsêca é consultor de Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados. 

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