“Um passo prá frente, dois prá trás”

0

Kleber Fontes (*)

Coincidentemente também em novembro, porém de 2017, escrevi um artigo para este mesmo site [Comex do Brasil] justamente sobre uma flexibilização realizada pelo INMETRO onde permite a anuência do Licenciamento de Importação pós-embarque – isto está contido na Portaria Secex n° 31, de 16 de agosto de 2017.

Essa mudança na citada Portaria facilitou e muito o planejamento e viabilização de compras internacionais de importadores de produtos devidamente certificados junto ao órgão interveniente em questão dando melhor previsibilidade e agilidade as operações de importação.

Apesar desse e demais avanços que o comércio exterior brasileiro vem passando [seja no INMETRO ou nos demais órgãos anuentes e/ou fiscalizadores nacionais] por meio da implementação do Portal Único Siscomex além de considerar outras iniciativas, nos últimos dias me deparei com uma nova situação também inusitada.

Na ocasião, um cliente importador localizado no Paraná, recebeu uma importação de carregadores de baterias para celulares (NCM 8504.40.10 – Carregadores de acumuladores), nesta importação específica o importador importou somente o “plug” dos carregadores, processo aduaneiro e logístico feito através do Porto de Paranaguá, mais precisamente pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (Estado do Paraná).

Após a confirmação da presença de carga, a Declaração de Importação foi devidamente registrada e após análise fiscal foi parametrizada em canal vermelho. Uma vez apresentado os documentos oficiais que instruíram a DI, o auditor fiscal, de Itajaí (Estado de SC – houve a descentralização da operação), exigiu a apresentação da certificação da ANATEL dos carregadores importados (RESOLUÇÃO Nº 715, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019).

De fato, fui pego de surpresa considerando que a ANATEL não configura como órgão interveniente na TEC (Tarifa Externa Comum). Desta forma, entendo que a partir de agora o analista de importação ou despachante aduaneiro além de conhecer profundamente o Regulamento Aduaneiro e demais legislações pertinentes deverá também se aprofundar nas legislações específicas de cada produto a ser importado.

Frente a este cenário, levanto as seguintes questões:

  • A Receita Federal do Brasil também atuará como fiscal do Ministério do Trabalho quanto a NR12 [Norma Regulamentadora] quando o processo se tratar de importação de máquinas e equipamentos?
  • A Receita Federal do Brasil fiscalizará as normativas das embalagens de produtos acabados conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor?

Não questiono a idoneidade e profissionalismo inerentes a fiscalização da Receita Federal, porém se faz necessário o máximo de transparência dessas exigências, pois a centralização das informações sempre foi destacada na TEC [Tarifa Externa Comum] e no Portal Siscomex por meio da consulta ao Tratamento Administrativo, mas ao me deparar com exigências unilaterais e não presentes no Portal Único, questiono onde nós analistas de importação e/ou despachantes aduaneiros devemos fazer as devidas consultas, visando minimizar riscos, morosidades devido a burocracia e priorizando a otimização das importações? Existirá um outro mecanismo, estrutura de comunicação onde poderemos consultar as respectivas exigências de cada importação?

Por meio de tanta burocracia, falta de transparência, falta de comunicação, decisões unilaterais, entre outros quesitos, fica evidente a razão do configurar no Ranking Doing Business de 2020 [do Banco Mundial] na 108° posição no “comércio internacional” e na 107° posição no quesito “Custo para importar: Conformidade com a Documentação”.

Para que possamos ser um país mais competitivo globalmente será necessário rever novamente as exigências impostas as operações do comércio exterior brasileiro, pois neste cenário atual, os únicos beneficiários desta situação são os terminais alfandegados que cobram o quanto querem pela armazenagem do produto importado até que se tenha a devida liberação aduaneira e quem sempre perde é o pequeno e médio empreendedor brasileiro, responsável por mais de 80% da economia nacional e locomotiva desse nosso país continental.

(*) Kléber Fontes – Diretor Comercial do Grupo Casco

Comentários

Comentários

Deixe uma resposta